Privatiza��o do sistema prisional II

O PRESIDIÁRIO VIROU MOEDA O governo de Alagoas, já nos primeiros meses do ano de 2007, definiu as Parcerias Público-Privadas (PPPs) como plano piloto da administração tucana. Este projeto visa privatizar quase todos os serviços públicos do Estado, e entre as pretensões de privatização foi incluído o sistema prisional. Além de privatização ser um ato administrativo comprovadamente nocivo à sociedade, haja vista os resultados das que já foram realizadas no país pelo mesmo PSDB do atual governador, a privatização da Execução Penal é ilegal, é extremamente onerosa e não garante melhoria do serviço em relação ao já prestado. Segundo dados da Reviver, empresa que vem encabeçando a privatização das cadeias alagoanas, cada detento custará ao povo alagoano uma média de R$ 4.850,00 por mês, isso se não houver sinistralidade, o que poderia necessitar de mais recursos para o custeio das eventualidades. Hoje, o Estado de Alagoas gasta em torno de R$ 1.400,00 por mês por detento, o que já é um custo alto se considerarmos os investimentos feitos em alunos da rede pública. Outro fato impeditivo para a privatização da Execução Penal é a ilegalidade da transferência de função típica de Estado para um terceiro. A execução da pena é parte da própria decisão judicial, e, pelo ordenamento pátrio, só cabe ao Estado o poder de punir. Em regime de cogestão, há a participação do Estado, porém em funções apenas de segurança, ficando a execução penal e o trato direto com os detentos a cargo da empresa privada, o que é ilegal. Porém, o ponto que mais nos preocupa, além dos supracitados, é o prejuízo social a que será acometida nossa sociedade, quando permitimos que a administração pública transforme um cidadão preso em moeda corrente em uma relação comercial. Se um detento custa quase cinco mil reais a alguém, quando este irá conseguir progredir de regime ou ganhar a liberdade? Além disso, poderemos assistir à reedição do programa ?Tolerância Zero? de Nova Iorque, onde encarceraram todo tipo de miserável para se gerar dinheiro nas prisões privadas norte-americanas. Considerando que neste país só vão presos os excluídos, cidadãos de segundo plano, por que arriscaríamos criar esta máquina de encarceramento? Que o sistema atual precisa melhorar, isso é um fato. Porém, não é por este caminho que devemos trilhar. Precisamos de um sistema penal que entenda os motivos que levam a sociedade a produzir os seus delinquentes. É preciso construir um projeto de reintegração social multi-setorial envolvendo a educação, o esporte, a cultura, a geração de emprego e renda e demais políticas sociais. A segurança prisional é o mínimo que podemos fazer. O Estado precisa deixar de tratar o cidadão-preso como se fosse um alienígena que foi deixado aqui por acaso e não um cidadão que deu errado, que não foi alcançado pelas políticas sociais a que também tem direito. Por fim, afirmo que os servidores prisionais estão prontos para prestarem este serviço à sociedade alagoana. Queremos e precisamos deixar de ser agentes penitenciários e tornarmo-nos Peritos em Tratamento Penal, avançando para o cumprimento da Execução Penal em sua plenitude e essência, incluindo as alternativas penais e medidas restritivas, e por fim, cumprir o que determina o artigo primeiro da Lei de Execuções Penais ? proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.