Privatiza��o do sistema prisional I

COGESTÃO: NOVO MODELO DE GERENCIAMENTO DOS PRESÍDIOS O Brasil possui cerca de 500 mil presos dividindo pouco mais de 280 mil vagas existentes nos diversos tipos de estabelecimentos penais brasileiros, que vão desde estruturas construídas especificamente para esse fim, como penitenciárias, presídios e cadeias públicas, até ambientes que não oferecem a menor dignidade para aqueles que estão submetidos a penas restritivas de liberdade, a exemplo de delegacias e contêineres metálicos que são utilizados como celas. O sistema penitenciário convencional, eminentemente encarcerador presente mantido no Brasil, se mostra incapaz de efetivar as disposições da Lei das Execuções Penais. O que em regra, ao invés de proporcionar uma oportunidade de retorno ao convívio social, acaba se transformando num complexo processo de degradação humana. A superpopulação carcerária, as péssimas condições dos presídios, a falta de recursos são questões que motivaram as autoridades de outros países a procurarem uma alternativa que viesse reduzir os gastos despendidos pelo Estado com a manutenção do sistema carcerário. Na década de 1980, apoiado nas ideias neoliberais de delegar à iniciativa privada a administração de vários serviços estatais, surge nos Estados Unidos o primeiro modelo de cogestão prisional. Logo em seguida, esse modelo se estendeu para vários países da Europa, chegando até a Austrália. Atualmente, dois modelos se destacam: o modelo norte-americano e o modelo francês. No Brasil, o primeiro Estado a adotar o modelo de cogestão foi o Paraná, em 12 de novembro de 1999, com a inauguração da Penitenciária Industrial de Guarapuava ? PIG. O modelo adotado à época se assemelhava muito com o instituído na França, cabendo ao próprio Estado e ao grupo privado o gerenciamento e a administração conjunta do estabelecimento prisional. Nesse modelo, compete ao Estado a fiscalização dos serviços ofertados pelo parceiro privado, o relacionamento com os órgãos da Execução Penal, segurança da Unidade Prisional, interna e externa, além das escoltas de presos. Ao parceiro privado, compete promover, no estabelecimento prisional, o trabalho, a educação, o transporte, a alimentação, o lazer, bem como a assistência social, jurídica, espiritual e a saúde física e mental do preso, vindo a receber do Estado uma quantia por preso/dia para a execução desses serviços. O governo Teotonio Vilela adotou uma política de modernização do Sistema Penitenciário Alagoano focada na ressocialização. Dentre as linhas de ações estabelecidas, encontra-se a adoção do modelo de cogestão prisional para a nova Unidade Prisional do Agreste, que será inaugurada no mês de outubro de 2013. Essa unidade tem capacidade para 789 presos e atenderá a toda região do Agreste e Sertão. Inaugurando, assim, uma nova era para o tratamento penal em Alagoas. ?Considerando que neste país só vão presos os excluídos, cidadãos de segundo plano, por que criar esta máquina de encarceramento??