Prefeito decreta emerg�ncia

O prefeito em exercício do município de São Luís do Quitunde, no Norte de Alagoas, Jilson de Lima Neto, decretou situação de emergência administrativa no município. A medida foi estabelecida por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE). O decreto tem validade de 90 dias, podendo ser renovado por um período maior. Segundo o gestor público, o procedimento foi necessário devido à ausência de transição administrativa e de repasse de informações sobre a situação financeira, contábil e fiscal do município. O documento afirma ainda que o decreto ocorre devido ?ao caos administrativo avistado com a posse realizada em 11 de novembro, observando-se a inexistência de contratos para fornecimento de bens, materiais de consumo e serviços, para a devida prestação e assistência à municipalidade, que tampouco dispõe de qualquer bem ou produto necessário ao funcionamento básico da administração?. Com o decreto, fica estabelecido que a gestão municipal vai adotar meios legais necessários para a imediata iniciação na prestação efetiva de serviços à administração pública municipal. O decreto também estabelece a suspensão dos efeitos jurídicos e legais de todos os atos administrativos praticados pela gestão anterior, no período compreendido entre 25 de março de 2014 e 11 de novembro de 2015; especialmente os de concessão de aposentadoria, nomeação, licença e ou cessão de servidor para outro órgão.