Sess�o na ALE prop�e mudan�as em estatuto

A deputada federal Rosinha da Adefal (PTdoB) presidiu, ontem pela manhã, sessão pública na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) sobre a nova redação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que tramita no Congresso Nacional. O presidente da Casa, deputado estadual Fernando Toledo (PSDB), passou o comando dos trabalhos para a parlamentar que auxilia a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB), relatora do projeto de lei 7.699/06, na coleta de sugestões que ajudem na elaboração do novo texto do estatuto. As sugestões devem ser enviadas, via internet, pelo site da Câmara dos Deputados até o dia 6 de outubro. De acordo com a deputada Rosinha, é necessário adequar o atual estatuto às diretrizes estabelecidas pela Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) que trata dos direitos das pessoas com deficiência. A convenção foi aprovada em Nova York em 2006 e ratificada pelo Brasil em 2008. ?Há mais de dez anos, a gente está discutindo o estatuto. No final dos anos 1990, ele começou a ser elaborado. No ano 2000, foi apresentado na Câmara dos Deputados e só em 2006 foi aprovado no Congresso Nacional. Mas dois anos depois, houve a Convenção da ONU e o estatuto ficou desatualizado?, explicou ela. Rosinha da Adefal afirmou que as modificações previstas, se aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, devem alterar um número considerável de leis, como o Estatuto das Cidades, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Eleitoral, entre outras legislações.