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Nº 5900
Política

Estados querem apoio para repor perdas da Lei Kandir

Brasília – Os Estados querem o apoio do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, para conseguir manter o ressarcimento das perdas financeiras geradas pela Lei Kandir, que desonerou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as expor

Por | Edição do dia 23/11/2002 - Matéria atualizada em 23/11/2002 às 00h00

Brasília – Os Estados querem o apoio do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, para conseguir manter o ressarcimento das perdas financeiras geradas pela Lei Kandir, que desonerou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semi-elaborados. Os secretários estaduais de Fazenda pediram uma reunião com o coordenador-geral da equipe de transição do governo eleito, Antônio Palocci Filho, para garantir que a receita das unidades da federação exportadoras em 2003 não seja reduzida. “Queremos que os recursos estejam previstos no Orçamento de 2003 ou a garantia do próximo governo de que haverá suplementação orçamentária para o ressarcimento”, disse o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e secretário de Fazenda do Ceará, Ednilton Soarez. No fim deste ano, termina a vigência do fundo orçamentário com verbas da União, que repassa, anualmente, R$ 3,9 bilhões para os Estados exportadores. A partir de janeiro, caso não haja a prorrogação do fundo orçamentário, o ressarcimento será feito por intermédio do seguro-receita, sistema pelo qual os governos estaduais precisarão comprovar perda de arrecadação do ICMS, o que torna mais difícil a garantia do dinheiro. As negociações entre os Estados e União sobre a prorrogação do fundo estavam paralisadas por conta das eleições. Mas o anúncio do ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Dias, de que o Orçamento de 2003 reserva apenas R$ 1,850 bilhão para compensações das perdas acendeu a luz vermelha. Os governadores eleitos entraram em campo para conseguir manter o mesmo volume de recursos desde ano.

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