Marco Mello adverte para concentra��o de poderes
Brasília O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio Mello, advertiu ontem para o risco da concentração de poderes e o monopólio dos procuradores-gerais se prevalecer o entendimento na mais importante Corte do País de q
Por | Edição do dia 23/11/2002 - Matéria atualizada em 23/11/2002 às 00h00
Brasília O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio Mello, advertiu ontem para o risco da concentração de poderes e o monopólio dos procuradores-gerais se prevalecer o entendimento na mais importante Corte do País de que a improbidade na administração pública tem equivalência aos crimes de responsabilidade. Cabe aos chefes do Ministério Público Federal e dos Ministérios Públicos nos Estados a iniciativa de propor ações criminais contra autoridades desde prefeitos e governadores, até parlamentares estaduais e federais, ministros de Estado e o presidente da República. No julgamento de reclamação da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o foro privilegiado, cinco ministros do STF decidiram que os agentes políticos não podem ser enquadrados com base na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade) porque já estavam submetidos a regime especial de responsabilidade. A tese é do relator, Nélson Jobim, que criticou ações espetaculares, derivadas da inadequada aplicação das leis. Restam os votos de seis ministros, entre eles o do presidente. O julgamento foi interrompido na última quarta-feira porque o ministro Carlos Veloso pediu para examinar os autos. O que se discute com essa questão é a concentração não do poder de julgar, mas sim a concentração do poder de propor a ação de improbidade, observou o presidente do STF. Marco Aurélio alertou para outra questão a da independência , ao destacar que os procuradores-gerais são conduzidos e, eventualmente, reconduzidos ao cargo pelos chefes do Executivo. Se nós temos o foro por prerrogativa de função junto aos tribunais, perante os quais atuam os procuradores-gerais, indaga-se: com essa dependência maior de recondução, nós teremos a propositura de ações? É a grande questão que fica no ar. Desconfiança O ministro afirmou que vê com olhos de desconfiança a concentração de poderes e anotou que a sociedade tem cobrado mui-to o fim de privilégios. O Brasil vive uma quadra de muita esperança, uma quadra alvissareira em que se busca, acima de tudo, despertar o administrador para a ótica alusiva aos interesses da sociedade, principalmente para a preservação da coisa pública. Sobre os rumos do julgamento no STF, Marco Aurélio ressaltou: O tribunal terá de decidir à luz da Carta da República, que está aí e é do conhecimento geral. O presidente do STF anotou, ainda, que a concessão do foro para questões de improbidade implicará, automaticamente, a anulação de todas as ações abertas pela Justiça. Os principais beneficiários além de secretários de Estado, presidentes de estatais, governadores, ministros e parlamentares serão prefeitos e ex-prefeitos acusados formalmente pelo desvio de recursos públicos e atos lesivos ao Tesouro. Milhares de ações, com base na Lei 8.429/92, foram propostas em todo o País contra tais agentes políticos nos últimos dez anos. Os processos tramitaram nos fóruns locais. Se forem anulados, esses processos terão de ser refeitos perante os Tribunais de Justiça dos Estados.