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Nº 5750
Política

Or�amento de Macei� desrespeita LDB da Educa��o

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Por | Edição do dia 23/11/2002 - Matéria atualizada em 23/11/2002 às 00h00

A aplicação dos recursos do município na área de educação está sendo inferior ao estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A informação foi passada pelo representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Milton Canuto, durante a audiência pública, realizada ontem, na Câmara Municipal de Maceió, cuja finalidade foi discutir a aplicação dos recursos do orçamento do município para 2003. De acordo com Canuto, o orçamento deveria prever o custo de cada aluno da rede oficial de ensino para, só depois, estabelecer os recursos do Fundef a serem aplicados. Ele explicou que, caso isso acontecesse, os recursos da Educação seriam em torno de R$ 80 milhões. No orçamento para o próximo ano, os recursos para a Pasta são de cerca de R$ 68 milhões. “Esses números mostram que o índice aplicado pelo Executivo na área da educação é de 21% e não 25%, como estabelece a LDB”, explicou Canuto. Erros O sub-secretário de Finanças da Prefeitura, Francisco Beltrão, desmentiu a informação, afirmando que o percentual aplicado pelo município está correto. “De cada centavo que entra nos cofres do município, 25% é repassado para a Educação”, rebateu Beltrão. Ele acrescentou que não acredita que haja erros na peça orçamentária, mas prometeu correção caso o problema seja confirmado. Francisco Beltrão aproveitou para acrescentar que o orçamento não é uma peça acabada e está aberto para apresentação de propostas por parte das comunidades. Ele aproveitou para informar que o orçamento vem prevendo aumentar a dotação da secretaria municipal de Saúde. Conforme o sub-secretário explicou, em 2002 a dotação para a Pasta era de 10,2% e foi repassado 10,61%. Para o próximo ano a previsão é de 11,8% e para 2004, a dotação deverá será de 15%. O vereador Judson Cabral (PT), em pronunciamento na tribuna da Câmara, explicou que os números apresentados no orçamento para 2003 são previsões sem fundamento. “É inadmissível uma administração que já está no seu sexto ano faça um orçamento com tantos “chutes”. O orçamento está supervalorizado”, declarou o petista. Estudo técnico Ele considera que a previsão é feita sem nenhum estudo técnico aprimorado. Em resposta, o técnico da Prefeitura, Alírio Israel, explicou que as despesas municipais foram reduzidas através de um consenso entre os secretários, em virtude da queda na arrecadação municipal. Representantes de associações de bairros de Maceió, presentes à audiência pública, mostraram exemplos de como reduzir custos em obras públicas. O presidente da Associação da comunidade do Pau D’Arco, Robson da Silva Lima, disse que o município gastou R$ 15 mil na construção de uma escadaria na localidade. Segundo ele, um convênio do município com a comunidade permitiu a construção de duas escadarias pelo mesmo valor. Robson Lima esclareceu que isso foi possível pela participação de pedreiros residentes no local e que contribuíram na obra. Ele acrescentou, ainda, que a construção da prefeitura encareceu devido à presença de empreiteiras e defendeu a realização de outros convênios nesse sentido para a construção de mais benefícios para a população. O presidente do Sindicato dos Engenheiros e Arquitetos de Alagoas, Luiz Madalena, declarou que uma boa proposta para ajudar no controle das finanças do município é a redução no número de secretarias. “É inadmissível uma cidade como a nossa ter 30 secretarias e a capital de São Paulo, por exemplo, funcionar com apenas 16”, disse. Na sua opinião, algumas secretarias existem sem haver uma definição de jurisprudências, havendo choque de atribuições algumas vezes. O secretário das Regiões Administrativas, Marcos Alves, aproveitou a sessão para defender o orçamento participativo. Representantes de algumas associações de bairros disseram que a aplicação desse recurso deixou de ser feito na atual administração municipal. Marcos Alves prometeu que as assembléias nos bairros com a finalidade de decidir qual a ordem para a realização de obras de interesse das comunidades voltará a acontecer. “No Estado de Santa Catarina, por exemplo, a prefeitura da capital não discute seu orçamento com as comunidades. Maceió está na frente, pois os números são discutidos com a população”, defendeu o secretário. Análise O presidente da Câmara, vereador Maurício Quintella (PSB), destacou que a Casa vem cumprindo seu papel ao cobrar da Prefeitura o envio da peça orçamentária a tempo de ser analisada. Ele lembrou que, há alguns anos, o orçamento chegou a ser encaminhado no último dia do ano, sem tempo para a análise dos vereadores. “Era uma época em que o orçamento era aprovado a “toque de caixa”, sem os vereadores saberem o que estavam votando”, explicou. Quintella aproveitou para informar que a Comissão de Orçamento da Casa deverá apresentar seu parecer acerca do orçamento de 2003 na próxima segunda-feira, para ser votado no plenário. Depois disso, será aberta a fase de apresentação de emendas, quando as entidades representativas deverão voltar a se manifestar. A audiência pública para discutir o orçamento municipal é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e foi marcada pelo vereador Judson Cabral.

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