DECIS�O DO TSE IMPEDE APLICA��O DA FICHA LIMPA CONTRA VILELA

Decisão recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode desencadear debate nas esferas jurídica e política ao servir de precedente para uma enxurrada de ações contra governadores de 11 estados, incluindo os do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará, Maranhão e o de Alagoas, Teotonio Vilela Filho (PSDB). Um dos questionamentos no âmbito político é que a medida pode sepultar parte dos avanços obtidos com a aprovação da Lei da Ficha Limpa e que, na prática, as ações não teriam efeito prático de afastar os gestores, pelo tempo que os tribunais superiores levariam para julgá-las, até o fim do mandatos, em dezembro do ano que vem. E o caso ainda deverá chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde também atuam três dos ministros que já julgaram o mesmo caso: deles, os ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia votaram pela constitucionalidade do dispositivo legal objeto da análise, mas foram voto vencido. O relator do processo, Dias Toffoli, também integrante do STF, votou pela inconstitucionalidade. O advogado eleitoral Gustavo Ferreira considera que, na prática, a decisão do TSE não deverá trazer reflexos práticos para as eleições do ano que vem ou resultando em mudanças de governadores até lá. ?A menos que o STF [para onde o caso seguirá] analise com muita celeridade ainda este ano?, diz. ?Para julgar logo, o STF deveria colocar o processo como prioridade e votá-lo bem mais rapidamente. E tem muitos outros processos para analisar antes?, acrescenta o também advogado Marcelo Brabo.