TJ nega retroativo a servidores da ALE

O pleno do Tribunal de Justiça (TJ) de Alagoas decidiu, ontem, rejeitar o pagamento retroativo de reajustes salariais a servidores da Assembleia Legislativa. Cerca de 150 funcionários pleiteavam receber 102% de aumento salarial que não teriam sido pagos no período entre a decisão judicial que determinou o reajuste e a efetiva implementação do percentual na folha salarial. Os desembargadores entenderam que não caberia intimar o Estado a fornecer recursos para o pagamento das reposições. O aumento foi concedido ainda na década de 1990. A decisão foi unânime e assegurou a manutenção dos atuais valores pagos em salários aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado (ALE). Ao longo dos anos, os funcionários que se sentiam prejudicados impetraram mandados de segurança contra o Estado, a fim de receber os retroativos. Mas a Corte entendeu que, como o Poder Executivo não foi intimado, os mandados não poderiam continuar tramitando. O reconhecimento dos mesmos foram anulados. O colegiado entendeu que os aumentos deveriam ser mantidos, com base no princípio ?do fato julgado?.