Tocqueville � acionada na Justi�a

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil coletiva contra a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Tocqueville, em razão da demissão dos seus empregados, sem a realização do pagamento das verbas rescisórias. Como os trabalhadores prestavam serviço à Prefeitura de Maceió como terceirizados, por meio de termo parceira, a ação também foi ajuizada contra o município. De acordo com o procurador do Trabalho, Rafael Gazzaneo, que ajuizou a ação, mesmo o MPT tendo plena consciência de que o empregador é a entidade prestadora de serviços, ?é juridicamente viável a responsabilização também do ente público tomador dos serviços, já que este incorreu em culpa ao realizar parceria com uma Oscip que não possui qualquer idoneidade financeira para realizar o pagamento das verbas rescisórias reclamadas na ação civil coletiva?. Após várias audiências no MPT, em maio deste ano, a Tocqueville firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e reconheceu que os termos de rescisão de contrato de trabalho dos seus ex-empregados foram lavrados sem o efetivo pagamento das verbas rescisórias, por não dispor, no momento, de recursos financeiros.