Justi�a do Trabalho notifica Assembleia

O Ministério Público do Trabalho em Alagoas notificou a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) para que apresente, no prazo de 30 dias, as relações de funcionários admitidos sem prévia realização de concurso público após 5 de outubro de 1988, dos servidores contratados sem concurso público após julho de 2008, dos servidores comissionados e as funções desempenhadas, e dos terceirizados e respectivos contratos de prestação de serviços. Em 2002, o MPT ajuizou ação civil pública na Justiça do Trabalho contra o Estado de Alagoas ? Assembleia Legislativa, em razão da contratação de servidores sem concurso público na ALE. Em 2005, a ação foi julgada procedente em parte condenando a Assembleia Legislativa a se abster de contratar pessoal sem aprovação em concurso, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador encontrado em situação irregular.