Munic�pios perdem R$ 1,8 bilh�o

Os municípios e estados brasileiros já perderam mais de R$ 1,8 bilhão por conta da liminar que suspendeu a distribuição mais justa dos royalties do petróleo definida pelo Congresso Nacional. A denúncia é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que calculou os valores distribuídos pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) - referentes à produção ocorrida no segundo trimestre deste ano. Se a liminar que suspendeu artigos da Lei 12.734/2012, sob a relatoria da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia já tivesse sido apreciada, os municípios teriam recebido os valores de royalties e participação especial, de junho a agosto. A lei estabelece a nova distribuição no entanto, a não definição do judiciário impede os municípios de receberem os recursos. No segundo trimestre, o total de royalties e participação especial - oriundos do mar - decorrentes da produção somou R$ 6,73 bilhões. Desses, apenas R$ 297 milhões foram distribuídos a todos os estados e municípios por meio do chamado Fundo Especial. Caso não houvesse a suspensão dos artigos em caráter liminar, o montante distribuído a todos os entes da federação, pelos critérios dos fundos constitucionais, seria de R$ 2,13 bilhões.