Deputado quer prorrogar prazo para pagar ICMS com desconto

O deputado Fernando Duarte apresentou indicação à presidência da Assembléia Legislativa formulando apelo ao governador Ronaldo Lessa e ao secretário Sérgio Dória, da Fazenda, com a finalidade de que seja prorrogado em mais 90 dias o prazo para pagamento do ICMS atrasado, com descontos sobre as multas. Em suas alegações, o parlamentar salientou a importância da iniciativa do governo de oferecer condições excepcionais para que empresários e comerciantes inadimplentes quitem seus débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, mas ressaltou que ?todos estamos atravessando um ano de grandes dificuldades, razão pela qual muitos ainda não conseguiram colocar suas pendências tributárias em dia?. Fernando Duarte lembrou que o prazo para pagamento do ICMS com descontos previstos em lei encerrou-se no último dia 20, mas já no dia 19 ele encaminhou a indicação à Mesa da Assembléia com pedido de prorrogação. Ao justificar a necessidade de dilatação do prazo, o deputado fez ver que são grandes as dificuldades que o comércio está enfrentando no corrente ano, principalmente em virtude do repique inflacionário que, produzindo aumento dos preços, provoca queda acentuada nas vendas. Para Duarte, a prorrogação da vigência do Refaz (nome atribuído pela Fazenda ao programa de recolhimento do ICMS atrasado com descontos), só poderá gerar resultados positivos para a receita estadual: ?Oferecendo nova oportunidade aos contribuintes inadimplentes, o Estado estará se habilitando a receber créditos tributários duvidosos. Trata-se de uma receita extra, que pode muito bem reforçar os investimentos em políticas públicas em benefício das áreas sociais mais carentes?, acentuou. Reeleito para mais um mandato legislativo, o deputado Fernando Duarte defende, também, a discussão em torno de uma lei de incentivos fiscais mais dinâmica, que efetivamente atraia mais investimentos do setor empresarial de outros Estados, de modo a impulsionar o desenvolvimento econômico de Alagoas. ?O setor industrial alagoano encontra-se estagnado, enquanto outros Estados vizinhos, como Sergipe, têm atraído mais empresas nos últimos anos. É extremamente importante, pois, que busquemos uma política fiscal capaz de atrair empresários de outras regiões?, completou.