PEC PREOCUPA MAGISTRADOS DE ALAGOAS

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita no Congresso Nacional divide opiniões na esfera do Poder Judiciário. Na última semana, durante relatoria da reclamação que acabou em abertura de processo administrativo contra o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Clayton Camargo, o corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Francisco Falcão, defendeu o fim da aposentadoria compulsória de juízes como punição, após condenação administrativa em decorrência de irregularidades no exercício da magistratura. O ex-presidente do TJ do Paraná teria sido acusado de envolvimento em venda de sentenças, lavagem de dinheiro, corrupção passiva, tráfico de influência e crimes tributários investigados pelo Ministério Público Federal. O CNJ decidiu afastar o magistrado do cargo, até que o processo seja concluído. ?Num caso como esse [que envolve Camargo], se ficar provado que houve corrupção, que houve desvio de conduta, tinha de ser varrido do Poder Judiciário, sem direito a qualquer aposentadoria. Aposentadoria num caso como esse, se provado, é um prêmio?, disse Falcão, em matéria publicada pela Gazeta do Povo, periódico paranaense. A PEC 291/2013, que acaba com a aposentadoria compulsória como punição de juízes, foi aprovada em agosto pelo Senado. O presidente da Casa, senador Renan Calheiros, incluiu a matéria na lista das pautas prioritárias como resposta às manifestações populares do último mês de junho.