Para a Almagis, proposta � um ‘atentado � magistratura’

Pedro Ivens cita as penalidades já previstas para justificar a desnecessidade das PECs. ?Existem sanções administrativas que vão desde uma advertência até a aposentadoria compulsória, bem como a possibilidade da perda do cargo, sendo esta última somente mediante ação judicial própria?. Ele menciona uma entrevista que o juiz João Ricardo Santos, candidato à presidência da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), deu ao jornal Gazeta do Povo, do Paraná. ?Ele resumiu bem essa questão, cujas palavras faço minhas: as sanções administrativas que existem na Loman estão, na verdade, dentro de um complexo de prerrogativas. Não concordo que seja um privilégio ou que aposentadoria compulsória seja um benefício. A aposentadoria compulsória é uma medida que está dentro do complexo de proteções das prerrogativas. Porque assim como um juiz que comete uma atividade irregular vai ser administrativamente punido ele também vai ser judicialmente punido?.