Servidores migram de cargos ilegalmente na ALE

O procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), Fábio Ferrário, está diante de mais uma suspeita de irregularidade na Casa de Tavares Bastos. Desde que assumiu o posto, em agosto deste ano, lida com processos de servidores efetivos reclamando a readequação dos mesmos no Plano de Cargos e Carreiras (PCC), aprovado em 2009. Para dar vazão à demanda, debruçou-se na análise dos documentos e percebeu que há indícios da prática ilegal da mudança de cargo de servidores sem concurso público, oficializada a partir de 1994, quando a ALE teria publicado uma resolução autorizando a migração a partir da conclusão de cursos do Ensino Superior. De acordo com Fábio Ferrário, cerca de 100 processos estão em análise, mas o número de servidores que mudaram de cargo ilegalmente pode se aproximar de 400. Segundo ele, em 1986, graças à Emenda Constitucional n° 22/86, os servidores da Assembleia, mesmo sem concurso público, foram efetivados legalmente. Quem tinha nível fundamental virou auxiliar do Poder Legislativo. Quem tinha nível médio, assistente. E quem tinha nível superior, analista, cargo com o maior salário. De 1986 até hoje, muitos funcionários teriam concluído cursos universitários e, sem previsão legal, saltado de um cargo para outro. A maioria deixou de ser assistente e passou a ser analista. ?Vou fazer uma comparação, para ficar melhor de entender?, disse Fábio Ferrário. ?É como se os agentes da Polícia Civil, que fizeram concurso para ocupar o cargo de agente, tivessem feito Direito e, ao concluir o curso, passassem a ocupar o cargo de delegado, sem se submeterem a concurso. Esta prática é inconstitucional?, explicou o procurador-geral da ALE, ao ressaltar que ainda não há conclusão das investigações.