TJ derruba lei que aumenta sal�rio

O Tribunal de Justiça considerou inconstitucional a lei que instituiu aumento de salários para os vereadores de Maceió. Apesar de ter sido proferida pelo pleno, o mais alto colegiado que compõe o tribunal, a decisão foi em caráter liminar, ou seja: os desembargadores ainda deverão julgar o mérito da ação. Mas, segundo juristas, a decisão é de que o julgamento siga a decisão já proferida na liminar. E ainda mais quando se dá por unanimidade, como ocorreu. A lei que instituiu o aumento foi de 2010 e previa que o reajuste fosse implantado a partir de janeiro do ano seguinte. O julgamento de ontem foi de uma ação movida pelo Ministério Público Estadual e nele os desembargadores acompanharam o entendimento de que a implantação do aumento viola a Constituição estadual. O presidente da Câmara, vereador Chico Filho (PP), esclareceu, em pronunciamento feito na sessão de ontem, o conteúdo da decisão do TJ. ?O valor dos salários recebidos pelos vereadores da atual legislatura é constitucional. Não há qualquer irregularidade da lei que fixou os nossos subsídios, que permanece em vigor?, afirmou ele.