Detran cita TAC com o MP para justificar contrato

Para controle do Departamento de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) e das agências bancárias financiadoras de veículos, o registro dos contratos da alienação é indispensável para emplacamento dos carros financiados. Segundo o Ministério Público Estadual, o chamado registro de gravame deveria ser executado, exclusivamente, pela autarquia, mas é terceirizado. A empresa FDL assumiu a tarefa no estado, após vencer licitação em 2006. A licitação teria sido feita com uso de documento falso e virou alvo de investigação do Ministério Público Estadual que, na última quarta-feira, ingressou com ação na Justiça acusando oito pessoas, entre elas o atual diretor do Detran, Lúcio de Mello, pelo prejuízo de R$ 25 milhões ao erário. Em nota divulgada ontem, o Detran defende a regularidade do contrato firmado entre a autarquia e a empresa FDL e cita um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado a partir da intervenção do próprio Ministério Público Estadual. ?A atual gestão do órgão cumpre o que determina o Termo de Ajuste de Conduta 01/2011, de 07 de julho de 2011, celebrado entre o Ministério Público Estadual, o Estado de Alagoas e a Empresa FDL ? Serviço de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação de Documentos LTDA., relativo ao contrato de concessão de serviços públicos nº SC ? 058/2006?, afirma trecho da nota divulgada.