Cota racial para parlamentares I

ESCOLHA LIVRE E DEMOCRÁTICA A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, uma Proposta de Emenda à Constituição que reserva vagas nas Casas Legislativas do País para parlamentares de origem negra. Bastante polêmica, a ideia dos deputados Luiz Alberto (PT-BA) e João Paulo Cunha (PT-SP), autores da proposta, é reservar aos parlamentares de origem negra o número de vagas correspondente a dois terços do percentual da população que se declarou preta ou parda no Censo do IBGE, o que hoje seria de 50,7% ? correspondendo a 173 vagas para negros entre os 513 deputados da Câmara Federal. Sem desmerecer tal proposta, considero-a equivocada no seu propósito de corrigir a exclusão histórica da população afrodescendente no comando político do País. Não sou nem quero ser dono da verdade, mas acho que os critérios utilizados para aplicação de políticas afirmativas na educação e no mercado de trabalho, por exemplo, não podem ser os mesmos da atividade parlamentar. No primeiro caso, já considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a ideia da cota é compensar, principalmente, a falta de oportunidade de ascensão social de pessoas que, de outra forma, dificilmente teriam chance de ingressar numa universidade ou mesmo no serviço público. Já no caso das candidaturas, não existe qualquer obstáculo posto a quem queira se candidatar. No Brasil, qualquer pessoa, desde que tenha a ?Ficha Limpa?, independentemente da cor da pele ou da formação cultural, tem direito a candidatar-se. Existiria segregação nos partidos ao apresentar os candidatos? Sinceramente, não saberia responder. O que sei é que outra cota, a que obriga que todos os partidos tenham pelo menos 30% de candidatas mulheres, não tem tido reflexo proporcional nas urnas, já que nas eleições de 2010, por exemplo, o número de deputadas federais eleitas decresceu em relação a 2006. Embora não haja dúvida de que a representação racial nas Casas Legislativas esteja longe do que aponta o Censo do IBGE, acho que não seria respeitoso, e muito menos democrático, que os eleitores, que já são obrigados a ir votar, fossem também obrigados a votar em candidatos selecionados previamente pela cor da pele, e não pelas propostas apresentadas, valores éticos e intelectuais, tão essenciais e necessários ao exercício do mandato.