Greve deve ganhar regulamenta��o

Senadores podem definir, essa semana, quais os critérios que devem ser incluídos na regulamentação da greve de servidores. O direito é assegurado aos funcionários públicos desde a Constituição de 1988, mas a própria Carta Magna condiciona a garantia à definição das regras que devem balizar a paralisação. Em 25 anos, as regras nunca foram definidas. A comissão mista do Congresso Nacional encarregada da consolidação de leis e da regulamentação de dispositivos constitucionais votaria na última quinta-feira o parecer elaborado pelo relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Por falta de quórum, a votação foi remarcada para 7 de novembro. No texto apresentado, Jucá incluiu, entre os serviços essenciais, o ensino infantil e fundamental e os serviços de emergência e assistência médico-hospitalar e ambulatorial. O relator definiu que os serviços essenciais incluem o sistema financeiro, abastecimento de água, transporte coletivo, as telecomunicações e a distribuição de medicamentos a idosos e portadores de doenças crônicas. Nesses casos, os grevistas precisarão garantir que, pelo menos, 60% do atendimento sejam mantidos durante a paralisação.