C�mara aguarda julgamento no TC sobre duod�cimo

O presidente da Câmara Municipal de Maceió, vereador Chico Filho (PP), disse ontem que prefere não fazer comentários sobre o parecer do Ministério Público de Contas, que se manifestou contrário ao aumento do duodécimo do Legislativo Municipal. ?Toda a nossa posição sobre essa questão já foi tornada pública?, disse o vereador. Na segunda-feira, o MP de Contas emitiu um parecer a uma consulta feita por vereadores sobre a base de cálculo para determinar o valor do duodécimo da Casa. Os vereadores defendem que sejam incluídos nessa base recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), contribuição social dos servidores públicos, multas de trânsito, recursos do Fundeb, repasses da Lei Kandir e também dos royalties. O Ministério Público de Contas, entretanto, afirma que a Constituição é clara ao autorizar apenas as receitas tributárias, assim como as transferências específicas. De acordo com o MP de Contas, podem entrar no cálculo do duodécimo 70% do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários incidente sobre o ouro; imposto de renda, imposto da União sobre a propriedade territorial rural repassada ao município, 50% do IPVA, 25% do ICMS arrecadado pelo Estado, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cota parte do IPI e da Cide. A decisão final caberá ao plenário do Tribunal de Contas. Para o MP de Contas, o parecer vale para todas as prefeituras e Câmaras de Vereadores de Alagoas.