Vota��o de PEC deve ser conclu�da dia 12

Ficou para a próxima terça-feira (12) a conclusão pelos senadores da análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo (565/06, na Câmara, e 22/00, no Senado), que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública. O texto base da PEC do Orçamento foi aprovado na noite da última terça-feira em primeiro turno, por 62 a 9 votos. Ontem, foi aprovado pedido para votação em separado de emenda do senador Cícero Lucena (PSDB-PB). Ele quer garantir a aplicação progressiva, pelo governo federal, de um percentual da receita corrente líquida (RCL) da União na saúde. Pela emenda, em 2014 seriam aplicados 15% e, em 2017, esse índice chegaria a 18%.