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ALE n�o presta contas ao TC

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Se os deputados estaduais que articulam a futura Mesa Diretora pretendem afastar o Poder Legislativo de mais escândalos, poderão ter uma missão muito difícil de ser cumprida. É o que demonstram os detalhes da ação cautelar preparatória de ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa que tramita na 18ª Vara Cível da Capital por iniciativa do Ministério Público Estadual (MP). A culpa do cenário de falcatruas não é apenas do Legislativo. O Tribunal de Contas do Estado (TC) assumiu uma postura criminosamente omissa ao permitir que a Assembleia Legislativa do Estado (ALE), enquanto presidida pelo deputado Fernando Toledo (PSDB), não enviasse ao TC as prestações de contas dos anos 2009, 2010, 2011 e 2012. A situação que sujeita a Assembleia de Alagoas a uma intervenção federal foi relatada na ação cautelar pelo MP Estadual. ?Em análise junto ao Ministério Público de Contas no Sistema Informatizado de Consulta Processual do Tribunal de Contas, constatou-se que não havia o registro da existência de qualquer prestação de contas relativas a este período?, diz a argumentação do MP que serviu para afastar os oito integrantes da Mesa presidida pelo tucano Fernando Toledo.

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