MUNIC�PIOS PODEM TER REPASSES SUSPENSOS

O prazo termina dia 1° de janeiro, em menos de dois meses. Todos os municípios do Brasil têm que apresentar um Plano Municipal de Saneamento Básico, aprovado pelo Poder Legislativo, após audiências públicas com as comunidades. Caso contrário, ficarão impedidos de receber recursos federais para obras na área em questão, como estabelece a lei n° 11.445/2007. Porém, apenas 30% dos municípios devem cumprir o prazo, segundo estimativa do Ministério das Cidades e da Associação Brasileira de Agências Reguladoras. Em Alagoas, também haverá atraso. O Plano Municipal de Saneamento Básico exige que as estratégias de cobertura dos serviços abarquem sistemas que viabilizem esgotamento sanitário, distribuição de água, coleta e destinação de resídios sólidos e drenagem. Porém, de acordo com seu artigo 19, poderá cada segmento ter seu próprio plano desmembrado. Além disso, a lei n°12.305, que trata da Política Nacional dos Resíduos Sólidos, posterior a lei do Saneamento Básico, estimulou a formalização de consórcios intermunicipais no país, já que até meados de 2014 nenhuma cidade poderá mais ter lixão.