Sou a favor do Marco Civil da Internet, mas tenho ressalvas ao texto atual. O projeto original é fruto de um debate amplo com a participação da sociedade civil e acredito que não é legítimo alterá-lo agora às vésperas da votação (como aconteceu). Participei de uma das consultas públicas sobre o tema e vi um auditório lotado de gente interessada, de fato, no assunto, esclarecendo dúvidas e dando suas sugestões. Sem dúvida, deve ter sido um dos projetos de lei da história do Congresso que mais tiveram participação da sociedade em sua elaboração. Nós temos quase duas décadas de acesso público à internet no País e ainda convivemos com a ausência de regras claras, de algum tipo de legislação para o ambiente digital. Mesmo assim, o Poder Judiciário tem sido acionado para resolver questões nessa área e, sem legislação específica, as decisões são confusas. Acredito que o Marco Civil é necessário para determinar direitos e responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais. Acho que muita gente ainda associa o projeto a uma normatização para restringir a liberdade na rede, e ele é exatamente o oposto disso. Se aprovado, o Marco vem para garantir direitos. Inclusive, o direito ao acesso. O Marco defende a neutralidade da rede. Isso diz respeito à liberdade de expressão e ao direito do usuário de acessar o conteúdo que desejar, criar seu site, blogs, páginas wikis, de colaborar na rede. Defende também o direito à privacidade, exigindo que os provedores, sites, redes sociais tenham uma política clara, transparente sobre o uso das informações do usuário, garantindo o sigilo dessas informações. Com a aprovação do projeto, se a Justiça ou o governo quiser ter acesso aos meus dados e àquilo que publico de maneira restrita no meu Facebook, por exemplo, será necessária uma ordem judicial para que estes dados sejam repassados. Como heavy user da rede e webaholic que sou, quero ter meus dados protegidos. Quero ter segurança para navegar. Todos devem ter esse direito. Outro ponto que considero importante dentro do projeto e que beneficiará a websfera é a de não responsabilizar automaticamente provedores e sites por conteúdos de terceiros. Isso dará mais liberdade para que um blogueiro, por exemplo, possa liberar comentários nos seus posts sem ter que responder judicialmente por aquilo que outros escreveram. Isso amadurece a discussão no ambiente digital e dará mais liberdade para que o usuário se aproprie do seu espaço na rede, sem medo de empreender, de colaborar; usando a internet como um exercício de cidadania. O Brasil está na vanguarda dessa discussão e, se o Marco passar no Congresso, acredito que ele servirá de modelo para outros países, isso se o texto original, construído de maneira colaborativa com a sociedade, for mantido.