PROJETO ESBARRA NA FALTA DE CONSENSO NO �MBITO LEGISLATIVO

As discussões sobre a formulação de um marco civil regulatório da internet iniciaram-se a partir de 2009; houve contribuições e comentários diversos da sociedade por meio da participação colaborativa em um blog elaborado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV. A proposta contemplou a discussão de tópicos sobre as condições de uso da internet em relação aos direitos e deveres de seus usuários, prestadores de serviços e provedores de conexão, e também o papel do Poder Público com relação à internet. O resultado dessa primeira fase foi a construção de um anteprojeto, também amplamente debatido com a comunidade acadêmica e com o ?público atento na internet?. Em 2011, após ficar conhecida como a ?Constituição da internet?, a proposta foi apresentada pela presidente Dilma Rousseff à Câmara dos Deputados se transformou no projeto de Lei (PL) 2.126/2011 e apensado ao PL 5.403/2001, em 2012. Mas, objetivamente, o que vem a ser o Marco Civil da Internet? Trata-se de um projeto de lei que busca assegurar direitos e deveres a todos os envolvidos no uso da internet. Nessa direção, o importante é que a internet brasileira seja regulada a partir da garantia de direitos fundamentais previstos pela Constituição, tais como a liberdade de expressão, privacidade, amplo direito de acesso à rede em todo o Brasil e de inovação. Além de estipular e explicitar os deveres de todos os atores que ?operam? o mundo da internet. O PL seguiu o fluxo ordinário de tramitação, mas somente voltou a pautar a agenda legislativa a partir de 2013, após a publicação de notícias de que as comunicações no Brasil estavam sendo alvo de espionagem eletrônica. Em setembro de 2013, a presidente Dilma enviou mensagem solicitando urgência presidencial e transcorridos os 45 dias para sua apreciação, o projeto está trancando a pauta da Câmara e precisa ser votado. E por que isso ainda não ocorreu? Porque alguns temas do projeto são polêmicos e não são consensuais entre os partidos, mesmo aqueles que pertencem à base governista. Dentre os principais temas, destacam-se a responsabilidade pelo conteúdo do usuário; a guarda de dados pelos provedores em data centers no Brasil e a neutralidade da rede, medida que garante ao usuário velocidade igual para quaisquer atividades na rede. No Congresso, muito da falta de consenso esbarra nos interesses políticos e financeiros de grandes empresas da web e das grandes empresas de comunicação e informação, que tem pressionado parlamentares a alterarem o texto final ou a votarem contra a neutralidade da rede. Sobre esse ponto, é importante que a população fique atenta às decisões que serão tomadas pelos deputados e senadores nos próximos dias, para que o resultado final não prejudique as decisões originadas de um amplo debate com a população. Apesar de esbarrar nesses problemas, gerar polêmicas e provocar tensões no Legislativo, trata-se de uma legislação muito importante para a sociedade brasileira. Quanto ao momento, trata-se de um momento favorável para apreciação deste projeto. Para além das notícias de espionagens ao Brasil, é importante considerar o aumento considerável do acesso a esse meio de informação e comunicação nos últimos anos; o descompasso estrutural de acesso à internet nas diferentes localidades brasileiras e nas comunicações como um todo; a definição clara dos limites da censura em uma democracia; a extensão do direito do consumidor para os usuários da internet, dentre tantos os aspectos que merecem atenção do Poder Público e da sociedade. Na ausência de lei atualmente, o usuário da internet encontra-se vulnerável, sem qualquer tipo de segurança jurídica e sem nenhum tipo de garantia para o cumprimento dos serviços fornecidos pelas empresas e pelos provedores. O mundo da internet é uma extensão do mundo real e não podemos desconsiderar isso. Vamos aguardar os novos episódios.