Or�amento congela duod�cimo da C�mara

No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2014 encaminhado esta semana à Câmara Municipal, a Prefeitura de Maceió manteve inalterado o valor destinado ao Legislativo. Pelo terceiro ano consecutivo, o duodécimo da Câmara permanece congelado em R$ 50,2 milhões. A questão, entretanto, ainda não está definida. Prefeitura e Câmara aguardam resposta do Tribunal de Contas do Estado sobre a consulta feita por vereadores, que defendem a mudança na base de cálculo do duodécimo. No entendimento de alguns parlamentares, é preciso incluir no cálculo recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), contribuição social dos servidores públicos, multas de trânsito, Fundeb e os repasses da Lei Kandir e dos royalties. O Ministério Público de Contas já deu parecer contrário à mudança, mas a questão ainda será decidida pelo pleno do TC. DESTINAÇÃO O PLOA 2014 prevê uma receita total de R$ 2,2 bilhões, o que representa um aumento de 13,13% em relação a 2013. Na distribuição desses recursos, algumas secretarias foram contempladas com mais verbas do que este ano. É o caso da Infraestrutura, Trabalho e Abastecimento, Saúde e Educação. COM ASSESSORIA