MP de Contas pode vetar reajuste salarial na ALE

Não bastasse o aumento da rigidez de regras que o suposto processo de moralização tem imposto aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) desde a divulgação de denúncias que resultaram no afastamento da Mesa Diretora, o governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) resolveu recorrer ao Ministério Público de Contas para anular a Lei nº 7.533/2013, por meio da qual a ALE aprovou o reajuste retroativo às datas-bases dos anos 2010 a 2014 para os servidores da Casa de Tavares Bastos. É a segunda investida de Vilela contra o reajuste que acabou com uma crise entre os servidores e o presidente afastado Fernando Toledo (PSDB). Mas agora, acolhendo recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o governador noticiou o caso ao MP de Contas e conseguiu que fosse aberto um procedimento administrativo, oficializado em portaria publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de Alagoas (TC) da quinta-feira (14). Em agosto, o governador tucano teve derrubado pelo plenário o seu veto ao projeto que prevê reposição salarial de 30% de perdas inflacionais para os servidores efetivos da Assembleia, ativos, inativos e pensionistas. Vilela alegou em seu veto que falta previsão constitucional para o Legislativo definir reposições salariais relativas a várias datas-bases em um único projeto de lei.