Servidor pode ser isento do IR

Um projeto de lei apresentado pelo senador Fernando Collor (PTB), no Congresso Nacional, propõe que fique isenta de imposto de renda a remuneração recebida por servidor público licenciado para tratamento de doenças graves. O projeto altera o artigo 48 da Lei nº 8.541/92, que já prevê a isenção de imposto sobre os rendimentos percebidos por pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial e pelas entidades de previdência privada. MAIS DOENÇAS A proposta do senador alagoano acrescenta ao rol das isenções, também a remuneração percebida pelo servidor público licenciado para tratamento das doenças graves, como o câncer, aids, tuberculose ativa, cardiopatias agudas, entre outras. Em sua justificativa, Collor faz referência ao artigo 196 da Constituição Federal, que define saúde como ?direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação?.