C�mara aprova uso de nome social

A Câmara Municipal de Maceió aprovou por unanimidade projeto de lei da vereadora Tereza Nelma que permite que travestis e transexuais de Maceió possam ser identificados pelo seu nome social e não pelo registrado em seus documentos de registro civil, em entidades e órgãos públicos do município. A lei segue agora para sanção do prefeito Rui Palmeira (PSDB). O novo nome a ser adotado, que valerá apenas em documentos do município de Maceió, deverá ser requerido formalmente. Com isso, registros escolares, cartões de saúde, da assistência social, crachás, cartões de ponto e outros poderão vir com o nome social escolhido. Segundo a vereadora Tereza Nelma, as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), e também do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontam sempre no sentido do reconhecimento de direitos iguais para gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais. ?É um passo para que travestis e transexuais tenham direito à cidadania plena. É uma reivindicação do movimento LGBT e nós estamos buscando atender a essa demanda?, afirmou.