C�mara autoriza Parcerias P�blico-Privadas em Macei�

Por 15 votos a 2, a Câmara Municipal de Maceió aprovou ontem, em segunda votação, o projeto de Lei de autoria do Executivo que regulamenta o programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs). A lei, que agora segue para sanção do prefeito Rui Palmeira (PSDB), autoriza o Executivo a outorgar, por meio de licitação, a concessão de PPPs para serviços de infraestrutura em Maceió. De acordo com o texto aprovado, o contrato mínimo é de R$ 20 milhões e não pode ser inferior a 5 anos e superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação. Segundo o líder do prefeito na Câmara, vereador Eduardo Canuto, as parcerias são instrumentos utilizados para a viabilização de empreendimentos relevantes para a administração pública, para implementação de serviços complexos e que não sejam viáveis de serem executados pelas vias contratuais ordinárias. De acordo com a prefeitura, entre as principais vantagens da utilização das PPPs estão a viabilização de investimentos de grande porte, com a captação de recursos privados na execução de serviços públicos de interesse do município; maior eficiência na Administração, redução dos custos da Administração; e eficiência na utilização dos recursos públicos. A lei também estabelece a criação do Conselho Gestor do Programa PPP/MCZ, que será presidido pelo prefeito, com representantes do poder público e da sociedade civil.