O Ministério Público Estadual e o Ministério Público de Contas ingressaram com uma ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra integrantes da Mesa Diretora afastada da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), eleita para o biênio 2013-2014. Os dois órgãos acusam a direção da ALE, tanto a que foi afastada quanto a anterior, ambas comandadas pelo deputado estadual Fernando Toledo (PSDB), de falta de transparência nas contas públicas, por deixarem de prestar contas aos próprios parlamentares e ao Tribunal de Contas do Estado (TC). “A prestação de contas é devida por quem administra bens públicos ou de terceiros, ainda que não exista mandato formal. Mas, no caso da Mesa Diretora, os seus integrantes foram, legitimamente, eleitos para exercer tal função. Então, a obrigação em prestá-la vai além do compromisso legal, trata-se, igualmente, de uma questão moral, de respeito à coisa pública”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá. “Os gestores devem agir com absoluta transparência”. Segundo o coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MP, José Carlos Castro, as contas devem ser apresentadas na forma contábil, com lançamentos em ordem cronológica, créditos e débitos, acompanhadas de históricos e comprovantes. “Nada disso foi feito. A Assembleia continuou a receber seus duodécimos, durante todos esses anos, mesmo não tendo demonstrado de que forma gastou o dinheiro público”, detalhou José Carlos Castro, coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público.