Estado vai ter dificuldades para se adequar a mudan�as na LEP

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), recebeu na última quinta-feira, das mãos do presidente da comissão de 16 juristas formada em abril deste ano para revisar a Lei nº 7.210/84, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sidnei Beneti, a proposta da nova Lei de Execuções Penais (LEP). A revisão foi motivada pela superlotação dos presídios brasileiros, além da constante ameaça dos Direitos Humanos contra a população carcerária que de tão grande (cerca de 550 mil pessoas) faz do Brasil o quarto país do mundo com mais indivíduos presos. A nova proposta também visa reduzir a demora processual que, em grande parte, amplia a permanência do detento atrás das grades, gerando tensões dentro do sistema prisional, além de vultosas despesas para o poder público. No momento da entrega do documento ao presidente do Senado, quinta-feira passada, o ministro lamentou não ter avançado mais. Segundo ele, apenas uma Lei de Execuções Penais é pouco para normatizar todas as situações decorrentes da dinâmica carcerária. Beneti defendeu a necessidade da criação de um Código Penitenciário para disciplinar a rotina interna dos presídios brasileiros. Entre as mudanças sugeridas está a fixação de limites de vagas para ingressos de presos em cada prisão do País, além da institucionalização do mutirão carcerário, com objetivo de evitar atrasos no cumprimento de prazos processuais. Para combater a chamada pena vencida, uma das propostas é responsabilizar a direção das unidades prisionais, com aplicação de multas e instalação de sindicâncias para apurar o crime de abuso de autoridade por parte do agente público. O preso, de acordo com a nova LEP, também terá garantia de ser informado, com 30 dias de antecedência, de todos os benefícios que lhe couber, seja a soltura, a mudança de regime fechado para aberto, ou mesmo saídas temporárias.