Cria��o de novos munic�pios no Brasil – mais dois em Alagoas I

É PRECISO CAUTELA PARA DISCUTIR CADA CASO DE FUSÃO E INCORPORAÇÃO NO PAÍS » MARCELO BELTRÃO - Presidente da Associação dos Municípios Alagoanos A aprovação do projeto de lei complementar do Senado nº 98/2002 - 416/2008 na Câmara dos Deputados, que permite a criação de novos municípios gerou vários debates sobre a possibilidade concreta de se efetivar a emancipação de vários distritos Brasil afora. A lei estabelece critérios e regulamenta o tema com uma certa dose de atraso, pois, se estivesse em voga há mais tempo teria disciplinado melhor a criação de cidades que não teriam a mínima condição de existir, caso fossem aplicadas as novas regras. É importante frisar que a lei trata também da fusão, da incorporação e do desmembramento, que dependerão de um estudo de viabilidade econômica, de consulta prévia, através de plebiscito, e que ainda precisaria ter um número mínimo de habitantes ? 12 mil nas regiões Sul e Sudeste, 6 mil nas regiões Centro-Oeste e Norte e 8,5 mil na região Nordeste. Uma pesquisa do Ipea, divulgada esta semana constatou que, no mínimo, poderiam ser criados 363 novos municípios com novas estruturas administrativas e representativas que forçariam um aumento de despesas com a sua manutenção. Embora existam razões legítimas para as emancipações municipais, essas despesas não gerariam gastos para a União e nem para os Estados, pois os recursos previstos para os novos seriam repartidos do bolo tributário dos municípios já existentes, e que portanto poderia agravar mais ainda a crise financeira ao qual estão passando. A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto aprovado pelo Senado justificando exatamente que o crescimento de receitas não seria compatível com o aumento de despesas. Uma decisão acertada, nesse momento, pois apesar de sermos favorável a criação de novos municípios, dentro dos critérios estabelecidos na lei, precisa-se primeiro definir de onde sairão as receitas para que eles possam se sustentar e se manter sem prejudicar ou inviabilizar os municípios de origem. Estudos realizados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostram que os municípios, a partir da emancipação política, tendem a se desenvolver pela facilidade de acesso aos serviços. Acredito que esse seja a principal razão da vontade popular dos distritos mais desenvolvidos em lutar pela sua emancipação. É uma situação que, realmente, beneficia distritos longínquos das cidades sede no Norte e Centro-Oeste do País, onde a falta de mobilidade é o pior inimigo da população. Precisamos de cautela para discutirmos, caso a caso, a criação de novos municípios, como também a fusão e/ou incorporação de outros, para que se possa fazer justiça com as populações envolvidas e que se tenha a responsabilidade de seguir criteriosamente as novas regras. Os municípios brasileiros passam por uma fase delicada. A repartição do bolo tributário nacional continua injusta. A luta de todos nós é promover gestões plenas, executando com qualidade os serviços que estão sendo transferidos pela União e os Estados, em número cada vez maior, para os municípios. Uma conta que não fecha pela falta de uma política correta de transferência de recursos. Emancipar, criar uma cidade não é o bastante e a população precisa perceber isso. O momento requer a união de todos para o fortalecimento dos municípios, lugar onde tudo acontece. Fortalecer a saúde, a educação, segurança, a geração de empregos que evitem o êxodo que incha as capitais. É como ter uma casa nova vazia. Mobiliá-la, sem fonte de financiamento, é praticamente impossível.