TJ anula reuni�o extraordin�ria do TC

O desembargador Eduardo José de Andrade, integrante da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, suspendeu os efeitos da 1ª reunião extraordinária dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), realizada no dia 12 de setembro deste ano, por considerar sua ilegalidade, tendo em vista que esta tratou de questão que deveria ter sido apreciada em sessão pública do Tribunal Pleno, com a presença do Ministério Público de Contas (MPC). O MPC, autor do mandado de segurança acatado pelo desembargador, alegou que na referida reunião extraordinária foi discutida quais conselheiros estariam aptos para julgar um recurso interposto pelo MPC. O recurso trata da denúncia do desvio de R$ 7 milhões da Prefeitura de Maceió. Na reunião foi decidido que os conselheiros do biênio mais recente, referente aos anos de 2011/2012, seriam os relatores da denúncia. A deliberação foi considerada irregular, por ter sido feita em uma reunião a ?portas fechadas?, sem a presença do Ministério Público.