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Nº 5754
Política

TCU condena ex-prefeito de Dois Riachos

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Antônio Neto Camilo Silva, ex-prefeito de Dois Riachos, solidariamente com José Luiz Santos do Nascimento, representante legal da empresa F. C. Comércio e Representações Ltda., a devolver a quantia de R$ 90.712

Por | Edição do dia 29/11/2002 - Matéria atualizada em 29/11/2002 às 00h00

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Antônio Neto Camilo Silva, ex-prefeito de Dois Riachos, solidariamente com José Luiz Santos do Nascimento, representante legal da empresa F. C. Comércio e Representações Ltda., a devolver a quantia de R$ 90.712,51 em decorrência de irregularidades encontradas na emissão de notas fiscais apresentadas na comprovação de despesas realizadas à conta de convênio, celebrado entre o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e a prefeitura municipal. Segundo informou, ontem, a assessoria de imprensa do TCU, Silva deverá pagar, ainda, solidariamente com Francisco Rubens da Rocha Cavalcanti, também representante legal da empresa F. C. Ltda., a quantia de R$ 3.474, 62. “Os fatos questionados dizem respeito à emissão de nota fiscal em data anterior àquela em que foi emitido o correspondente talonário, e à venda de produto para qual a empresa fornecedora não detinha habilitação fiscal junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas”, declarou o ministro-relator Lincoln Magalhães da Rocha. Foi estipulado prazo de 15 dias para os responsáveis quitarem seus débitos.

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