MPs entram com nova a��o contra a ALE

Os Ministérios Públicos Estadual e de Contas propuseram, na manhã de ontem, uma nova ação civil pública contra a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) e a presidência daquele Parlamento. Desta vez, por infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e efetuar despesas relativas à folha de pessoal acima do limite legal que é de, no máximo, 3%. O dano, de acordo com os MPs, já ultrapassa R$ 33 milhões, por isso os dois órgãos querem que o Legislativo exonere servidores comissionados e seja impedido de conceder gratificações e reajustes ou implementar qualquer medida que implique aumento de despesa com pessoal. Os MPs também querem impedir que o governo do Estado conceda à Assembleia crédito suplementar. Na ação, os Ministérios Públicos argumentaram que a Assembleia Legislativa violou a LRF para majorar o limite da despesa com pessoal do Legislativo para 4% da Receita Corrente Líquida (RCL): 3% para o Parlamento e 1% para o Tribunal de Contas do Estado. Essa alteração, incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, estaria em total desacordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).