Rui concede 7% de reajuste salarial para servidores

Está publicado no Diário Oficial do Município de ontem o projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Maceió conceder 7% de reajuste a todos os servidores efetivos e estatutários, a partir do dia 1° de janeiro de 2014. Além do reajuste, também está previsto o enquadramento de categorias no Plano de Cargos e Salários do município. Representante dos agentes de controle às endemias e os guardas municipais comemoram as medidas, frutos de uma longa negociação com o prefeito Rui Palmeira. ?O reajuste concedido observa todas as prescrições legais, além de atender à capacidade financeira do Município de Maceió, estando ainda, de acordo com os limites fixados pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que trata da responsabilidade fiscal, seus efeitos e consequências?, diz trecho da mensagem, que deve ser votada pela Câmara Municipal de Maceió. ?Fica assegurado que nenhum servidor do Município de Maceió receberá remuneração inferior a R$ 678?, acrescenta o artigo 2 do referido projeto de lei. O Diário Oficial do Município também traz mensagem com projeto de lei que garante ganhos trabalhistas para os agentes de combate às endemias de Maceió. De acordo com a publicação, ?sem a inovação legislativa proposta, o tempo acumulado pelos servidores desta categoria quando ainda submetidos ao regime jurídico de emprego público não poderia ser considerado para o alcance de vantagens, tais como o anuênio, sendo que, a partir desta norma, esse período deverá ser contado para todos os efeitos prospectivos e retrospectivos.