C�mara autoriza prefeito a fazer reforma administrativa

Com 16 votos favoráveis e dois contrários, a Câmara Municipal de Maceió aprovou, ontem, o projeto de Decreto Legislativo 557, que autoriza o prefeito Rui Palmeira (PSDB) a elaborar leis destinadas a efetuar alterações na atual estrutura da administração direta e indireta do município. A chamada Lei Delegada prevê que o prefeito tem um prazo de 180 dias para estabelecer uma reforma administrativa na gestão municipal. Assim que estiver concluído, o projeto retorna ao Legislativo para aprovação final. O projeto foi aprovado sob protestos de sindicalistas de diversos setores do município que compareceram à sessão para pressionar e acompanhar os votos dos vereadores. ?Somos contra essa Lei Delegada, porque a Câmara assina um cheque em branco ao prefeito Rui Palmeira e não sabemos quais são as intenções dele. Por que os projetos dele não podem passar pela Câmara??, questiona o presidente do Sindicato do Servidores da Saúde de Maceió (Sindsaúde), Alessandro Fernandes. Os 16 vereadores que votaram a favor da aprovação do projeto de lei foram vaiados pelos servidores presentes. O decreto legislativo limita os poderes do Executivo a criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos, inclusive autônomos, ou unidades da administração direta, bem como modificar a estrutura orgânica das entidades da administração indireta, definindo suas atribuições, objetivos e denominações.