Prazo para Detran romper contrato ilegal com empresa chega ao fim

Faltam apenas dois dias para o fim do prazo estabelecido pela Justiça e o governo do Estado não tem garantias de que vai resolver o problema. Desde 2006, o Departamento de Trânsito de Alagoas (Detran) mantém contrato ilegal com a empresa FDL para registro dos contratos da alienação de veículos financiados em agências bancárias, os chamados gravames. A concessão do serviço público que seria até 2016, já teria, segundo o Ministério Público Estadual (MPE), rendido prejuízo de R$ 25 milhões para Alagoas. O MPE ingressou com três ações na Justiça por improbidade administrativa. Em decorrência de uma dessas ações, o Detran recebeu prazo até o dia 1º de janeiro de 2014 para romper o contrato com a FDL, já que o serviço não poderia deixar de ser feito, tendo em vista a necessidade dos proprietários de carros financiados. Sem o registro do gravame, os veículos não poderiam ser emplacados. No último dia 16 de dezembro, o governo publicou projeto de lei que repassa a tarefa para o Detran. A lei passaria a vigorar no dia 1° de janeiro próximo, mas, antes o projeto precisa ser aprovado pela Assembleia Legislativa, que não está num bom momento com o governador Teotonio Vilela Filho (PSDB). Ao todo, onze projetos de lei do Executivo esperam votação.