Investiga��es apontam fraude

A ação do Ministério Público foi embasada por um parecer do Ministério Público de Contas (MPC), que reuniu provas das irregularidades contidas no contrato entre o Detran e a FDL. Segundo as investigações, teria havido fraude na licitação que escolheu a empresa para operar a concessão pública até 2016, cobrando taxas fixadas por ela mesma. De acordo com o MPE, a ausência de previsão legal para concessão do serviço de registro de contratos de financiamento de veículos automotores e de estudos de viabilidade econômica da concessão e do orçamento detalhado para definição do preço do serviço são algumas ilegalidades constatadas. Há ainda acusação do uso de documentos falsos na realização do processo licitatório, por parte da empresa FDL. Segundo o Ministério Público Estadual, para comprovar a competência técnica, a empresa teria forjado a realização de serviços que, na verdade, teriam sido executados por terceiros.