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Justi�a pro�be repasse extra para a Assembleia

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A Justiça negou-se a autorizar o Poder Executivo a repassar mais recursos para o Legislativo pagar o 13º salário de seus funcionários e pôr fim à greve que já dura duas semanas. E diante da negativa à consulta do governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), no fim de semana, o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado recorreu ontem a uma ação judicial com pedido de liminar, cuja decisão é aguardada para hoje. As chances de sucesso da iniciativa são poucas, já que a própria juíza plantonista, Ana Florinda Dantas, disse ontem ao portal G1 Alagoas que entende não ter havido uma distribuição correta dos valores destinados à folha da ALE e ?infelizmente, o Legislativo deve pagar? por ter ultrapassado os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. O entendimento da magistrada e a atitude do governador ? agora, mais cauteloso que nos seis anos anteriores ? foram motivadas pelas ações judiciais do Ministério Público Estadual (MP), que apontam ilegalidades no pagamento de gratificações e salários a efetivos e comissionados da ALE, que custaram R$ 33,9 milhões além do limite fixado pela LRF, segundo o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá.

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