Detran ter� que executar servi�o sem cobrar taxa

Sem votação na Assembleia Legislativa (ALE), ficou engavetado o projeto de lei que altera o código tributário do Estado de Alagoas. Enviado no último dia 16 de dezembro, o documento se refere à taxa de fiscalização e serviços diversos exigida pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Seu envio para o Poder Legislativo é consequência de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), que investigou a contratação irregular da empresa FDL, responsável, desde 2006, pelo registro de veículos financiados, os chamados gravames. Mas sem aprovação, segundo o MPE, a taxa não poderá ser cobrada. A nova lei deveria entrar em vigor neste dia 1º de janeiro. Conforme o governo, ?o projeto visa reestruturar e regulamentar as taxas de fiscalização dos serviços de registro de contratos de financiamento de veículos, com a finalidade de o Detran executar diretamente o referido serviço público, sem terceirização?. Porém, de acordo com o promotor de justiça Coaracy Fonseca, do núcleo da Fazenda Pública Estadual, as leis que alteram o código tributário não podem vigorar no mesmo ano em que são aprovadas. O projeto do governo teria que ter sido aprovado em 2013.