Toledo rebate acusa��es sobre gasto com pessoal

O retorno da Mesa Diretora à gestão do Poder Legislativo do Estado após dois meses de afastamento determinado pela Justiça foi marcado ontem pela publicação de nota oficial em que o presidente Fernando Toledo (PSDB) rebate a acusação do Ministério Público Estadual (MP) de que a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) extrapolou em R$ 33,8 milhões o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal, em 2013. A nota foi distribuída à imprensa no fim da tarde, depois de Toledo se reunir, pela manhã com grevistas da ALE que realizaram piquete na sede do Legislativo. E após o presidente reapresentar ao governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), às 17h, o pleito pelo repasse de recursos para o pagamento das folhas do 13º salário, dezembro e terço de férias, já pleiteado pela Mesa Diretora interina desde o mês de novembro de 2011. ?O Legislativo aplica regra seguida pelo MP e cumpre a LRF?, diz Toledo, na nota, apontando uma suposta contradição entre a cobrança do órgão ministerial e a postura administrativa equiparada à do Legislativo. O presidente da Mesa Diretora argumenta que as contas da ALE estão dentro da metodologia anunciada pela Resolução 115/2001, do Tribunal de Contas do Estado (TC), que orienta a exclusão da despesa com inativos das variáveis que contribuem para a composição de gastos com pessoal, alvo do limite da LRF. ?Dita regra vige há mais de década, sem que sua legitimidade tenha sido posta em dúvida. E é, até mesmo, seguida pelo próprio Ministério Público de Alagoas, conforme infere-se do seu relatório de gestão fiscal divulgado na rede mundial de computadores?, completa Toledo, na nota oficial.