Prefeituras podem ser multadas

O Ministério Público Estadual (MP) vai começar a cobrar das prefeituras e câmaras municipais que apresentem as informações sobre suas contas em espaços que permitam a consulta popular pela internet. De acordo com o coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público da instituição, promotor José Carlos Castro, o trabalho deve estar em campo no mês de fevereiro. ?Devemos enviar ofícios, mas com prazo exíguo, uma vez que todos os prazos normais já foram dados. Na prática, os prazos já expiraram. Enviaremos a comunicação para efeito formal porque quem não o fez ainda já se encontra em situação irregular?, diz o representante do MP. Ele acrescenta que os gestores que descumprirem podem responder por improbidade administrativa. Numa ação como essa, uma das penalidades, em caso de condenação, é a inelegibilidade por período que pode chegar a oito anos. A apresentação das contas atende à exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e já vem sendo cumprida por diversos municípios (prefeituras e câmaras). Mas nem todos o fazem ou não fazem com a regularidade devida. Daí a necessidade, segundo o representante do MP, de se adotar a medida.