Associa��o contesta prazo da Justi�a para o Detran

A Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi) ingressou com um agravo regimental, no Tribunal de Justiça de Alagoas, com objetivo de reformar a decisão judicial, que concedeu mais 6 meses de prazo para que o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran) assuma a responsabilidade dos registros de gravame, serviço indispensável para quem quer emplacar um carro financiado. Desde 2006, o serviço foi terceirizado, o que seria inconstitucional. Além disso, uma licitação com indícios de fraude escolheu a empresa FDL para realizar os registros, ficando com ela a maior parte das taxas. De acordo com a Acrefi, as taxas cobradas para viabilizar os registros somam, por ano, R$ 12 milhões. Do total, R$ 10,8 milhões ficam com a empresa. ?De fato, a substancial perda de receita para o órgão de, aproximadamente, R$ 1,2 milhão por ano de arrecadação referida na manifestação do Detran corresponde, na realidade, a apenas 10% do valor total das tarifas ilegalmente cobradas, sendo que o montante integral, ou seja, R$ 12 milhões correspondem ao montante devido aos contribuintes e que deverá ser ressarcido pelo erário, diante da completa inconstitucionalidade da cobrança indevida imposta conforme reconheceu o Judiciário e a própria autarquia, quando encaminha projeto de lei para corrigir o vício?, diz trecho do recurso.