Congresso deve votar projeto que muda tramita��o de MPs

Aprovada pelo Senado por unanimidade em 2011, a PEC 70/2011, que muda a tramitação de medidas provisórias, pode ser votada este ano pela Câmara dos Deputados. Uma comissão especial analisa a matéria que, se aprovada, deve ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, para só então ser promulgada. De autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), a proposta determina a análise da admissibilidade das MPs pelas comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado nos primeiros dez dias de tramitação em cada uma das casas. A Câmara teria prazo de 80 dias para votá-la; o Senado, 30; e, depois, a Câmara teria mais 10 dias, em caso de alteração pelos senadores.