Projeto prop�e veto popular a novas leis que ‘n�o agradam’

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 80/2003, que cria o direito de revogação e o veto popular está pronta para a pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na reabertura das atividades legislativas que serão retomadas no dia 3 de fevereiro. Pela Constituição Federal, ?a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular?. A proposta em questão acrescenta dois incisos ao artigo 14 da Constituição Federal, o que vai criar dois novos institutos de democracia participativa. Os autores da proposta, entre eles o senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), explicam que o direito de revogação se apresenta nas espécies recall (individual) e coletiva. Na revogação individual, um percentual do eleitorado manifesta desconfiança em relação a seu representante e convoca novo processo eleitoral. Já a revogação coletiva consiste na prerrogativa do corpo de cidadãos de dissolver, por meio do voto, uma assembleia inteira de representantes. Por sua vez, o veto popular é o instrumento que permite ao povo opor-se a uma lei já aprovada, mas ainda não vigente, por solicitação do próprio povo.