MP da minirreforma tribut�ria deve ser votada hoje na C�mara

Brasília ? O plenário da Câmara dos Deputados deverá votar hoje a Medida Provisória nº 66, que trata da minirreforma tributária. A matéria, que está trancando a pauta, já teve a votação adiada por várias vezes. O presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), já determinou que esta terça-feira é o último dia para se sentar um acordo para votar a MP e outras que também estão impedindo as votações. Após um entendimento entre o PT e as lideranças do PSDB e do governo, o dispositivo que prevê o fim da cumulatividade na cobrança das contribuições sociais (PIS e Cofins) não será mais retirado do texto da medida. Um acordo fechado na semana passada entre os petistas, o PSDB, o PMDB e o PTB, previa a continuidade da cobrança em cascata dos tributos. Em troca, haveria apoio dos partidos para a prorrogação da alíquota máxima de 27,5% do Imposto de Renda da Pessoa Física e para a elevação de 8% para 9% da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) das empresas prestadoras de serviço. Para apoiar o texto original, os tucanos exigem que o salário mínimo para 2003 seja de R$ 240,00 e que as compensações da Lei Kandir para Estados e municípios suba de R$ 1,8 bilhões anuais para R$ 3,9 bilhões. Aécio Neves deverá convocar uma reunião de líderes para hoje pela manhã, numa última tentativa de entendimento. A votação está prevista para o final do dia. ?Vamos votar a MP com ou sem acordo?, afirmou o presidente da Câmara. Outro problema para votar a MP nº 66 está no PFL. O partido, em reunião da Executiva Nacional na última quinta-feira (28) fechou questão contra a alíquota de 27,5% para o IRPF e o aumento da alíquota da CSLL.