Sinteal quer evitar descontos ilegais em rateio do Fundeb

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Alagoas (Sinteal) deve entrar na Justiça contra o desconto previdenciário que incidir sobre o pagamento do rateio das sobras do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério). A lei que autoriza o pagamento foi aprovada na quinta-feira da semana passada, quando a Assembleia Legislativa realizou cinco sessões plenárias (quatro delas extraordinárias) numa mesma tarde para aprovar projetos de interesse do governo, ainda como parte das atividades do ano de 2013. A sanção da nova lei foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. ?Já entramos em contato com nossa assessoria jurídica, que está analisando que tipo de mecanismo legal será adotado, alguma medida para depois, quando ficar caracterizado que houve o desconto, ou imediata, de cunho cautelar, para impedir que ele seja feito?, disse a presidente da entidade, Consuelo Correia. De acordo com o sindicato, cerca de 12 mil profissionais de sala de aula devem ser beneficiados: 7,5 mil professores e cerca de 3,5 mil monitores. O pagamento de rateio das sobras do Fundeb não beneficia aposentados nem pessoal de apoio; apenas profissionais de magistério e que estejam em efetivo exercício da atividade.